Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação- CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª e 2ª Votação.