Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Swamy do Queijo - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 (47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)