Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.772, de 01 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.952, de 15 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2024
Vigência entre 18 de Fevereiro de 2013 e 31 de Março de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013
Dada por Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013
Art. 1º.
Os anexos II (Grupo I, II e III) da Lei nº 2.243/2009 e Lei 2.344/2011 que trata do plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação:
Anexo II
Grupo I - Assessoria e Chefia dos Gabinetes dos Vereadores e Lideranças
Grupo II - Direção, Chefia e Assessoramento e Assistência da Presidência da Mesa Diretora
Anexo II
Grupo I - Assessoria e Chefia dos Gabinetes dos Vereadores e Lideranças
| Cargo | Símbolo | Quantidade | Vencimento básico (R$) |
| Assessor Técnico da Liderança | CCL-1 | 03 | 2.000,00 |
| Chefe de Gabinete de Vereador | CCL-3 | 15 | 1.000,00 |
| Assessor Parlamentar | CCL-4 | 30 | 850,00 |
| Assessor de Plenário | CCL-4 | 10 | 850,00 |
Grupo II - Direção, Chefia e Assessoramento e Assistência da Presidência da Mesa Diretora
| Cargo | Símbolo | Quantidade | Vencimento básico (R$) |
| Procurador Geral | CCL-1 | 01 | 2.000,00 |
| Secretário Legislativo | CCL-1 | 01 | 2.000,00 |
| Assessor da Tesouraria | CCL-1 | 01 | 2.000,00 |
| Secretário Adjunto da Presidência | CCL-2 | 01 | 1.500,00 |
| Diretor de Comunicação | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Diretor de Contabilidade e Controle Interno | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Diretor de Informática | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Diretor de Patrimônio e Arquivo | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Diretor de Pessoal | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Diretor de Serviços Gerais | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Assessor Legislativo da Presidência | CCL-4 | 10 | 850,00 |
| Assistente Legislativo da Presidência | CCL-5 | 20 | 800,00 |
| Assistente Adjunto da Presidência | CCL-6 | 10 | 678,00 |
Anexo II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Grupo I - Assessoria e Chefia dos Gabinetes dos Vereadores e das Lideranças
Grupo II - Direção, Assessoramento e Assistência da Presidência da Mesa Diretora
Grupo I - Assessoria e Chefia dos Gabinetes dos Vereadores e das Lideranças
| Cargo | Símbolo | Quantidade | Vencimento básico (R$) |
| Assessor Técnico da Liderança | CCL-1 | 03 | 2.000,00 |
| Chefe de Gabinete de Vereador | CCL-3 | 15 | 1.000,00 |
| Assessor Parlamentar | CCL-4 | 30 | 850,00 |
| Assessor de Plenário | CCL-4 | 10 | 850,00 |
Grupo II - Direção, Assessoramento e Assistência da Presidência da Mesa Diretora
| Cargo | Símbolo | Quantidade | Vencimento básico (R$) |
| Procurador Geral | CCL-1 | 01 | 2.000,00 |
| Secretário Legislativo | CCL-1 | 01 | 2.000,00 |
| Assessor de Tesouraria | CCL-1 | 01 | 2.000,00 |
| Secretário Adjunto da Presidência | CCL-2 | 01 | 1.500,00 |
| Diretor de Comunicação | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Diretor de Contabilidade e Controle Interno | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Diretor de Informática | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Diretor de Patrimônio e Arquivo | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Diretor de Pessoal | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Diretor de Serviços Gerais | CCL-3 | 01 | 1.000,00 |
| Assessor Legislativo da Presidência | CCL-4 | 10 | 850,00 |
| Assistente Legislativo da presidência | CCL-5 | 20 | 800,00 |
| Assistente Adjunto da Presidência | CCL-6 | 10 | 678,00 |
Art. 2º.
As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.