Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 1 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Modifica o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 008/2025, para estabelecer que a Controladoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral do Município serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento desta Lei no âmbito do Poder Executivo, e que a Controladoria Interna e a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal serão responsáveis pela fiscalização no âmbito do Poder Legislativo.
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