Ordem do Dia/Expediente: 43 - Requerimento nº 428 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 428 de 2025
Venho, por meio desta, solicitar a elaboração de um projeto de lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para mães que possuem filhos diagnosticados com microcefalia, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças degenerativas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação