SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.830, de 06 de outubro de 1992 Ementa: Concede efetivação de funcionários e nomeados e concursados, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.829, de 06 de outubro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e aumento dos quantitativos dos existentes na administração direta e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.828, de 29 de setembro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.826, de 14 de setembro de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA VEREADOR GERSON LIMA A ATUAL RUA IGUARACI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO UMUARAMA NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.825, de 14 de setembro de 1992 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, AO SR. AÍLTON JOSÉ ALVES, PELOS SEUS BONS SERVIÇOS PRESTADOS A COLETIVIDADE DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.824, de 14 de setembro de 1992 Ementa: CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A WALDECI BERNARDINO DE SENA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.823, de 09 de setembro de 1992 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO AO TRIBUNAL DE TRABALHO DA 6ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.822, de 01 de junho de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.821, de 15 de maio de 1992 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A JOSEFA NEGROMENTE DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1820A, de 15 de maio de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO MÉDICO DA AV. ASSEMBLÉIA DE DEUS, VÁRZEA FRIA, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.820, de 29 de abril de 1992 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE BOLSAS DE ESTUDOS NO ENSINO PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.853, de 14 de junho de 1993
Lei Ordinária nº 1.819, de 10 de abril de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA SEVERINA RODRIGUES DE LIMA, A ATUAL RUA 11, LOCALIZADA NO PARQUE CAPIBARIBE, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.818, de 23 de março de 1992 Ementa: DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL CONSTRUÍDA NO CONJUNTO NOVA TIÚMA II, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.817, de 23 de março de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NA INVASÃO BEIRA RIO - RUA LUIZ GONZAGA DE ALBUQUERQUE RUA QUE TEM INICIO NA PONTE VIADUTO PROFESSOR JOSUÉ PERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.815, de 12 de fevereiro de 1992 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ISS E IPTU, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS A EMPRESAS QUE INTEGRAM O GRUPO PRESERVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.814, de 03 de fevereiro de 1992 Ementa: INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.912, de 19 de setembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.991, de 24 de setembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.813, de 03 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ALIENAR BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SUPERMERCADO JOIA LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.812, de 03 de fevereiro de 1992 Ementa: CRIA O PLANO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.811, de 03 de fevereiro de 1992 Ementa: ADITA AO ARTIGO 5º DA LEI 1788 DE 1991 ITEM VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.788, de 20 de março de 1991
Lei Ordinária nº 1.810, de 03 de fevereiro de 1992 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.809, de 30 de dezembro de 1991 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 38/91, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.808, de 16 de dezembro de 1991 Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 19 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.785, de 19 de março de 1991
Lei Ordinária nº 1.805, de 28 de novembro de 1991 Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO LOURENÇO DA MATA _ FUNDESA, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.807, de 26 de novembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1992 À 1994, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.806, de 25 de novembro de 1991 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.804, de 22 de outubro de 1991 Ementa: CRIA A FUNDAÇÃO DO MUSEU DE ARTE POPULAR DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.803, de 16 de outubro de 1991 Ementa: REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.802, de 16 de outubro de 1991 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A DIVERSAS RUAS DO PARQUE RESIDENCIAL NOVA TIÚMA III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JOAQUIM ALVES DE QUEIROZ NETO, RUA ANTÔNIO DAMIÃO, JOÃO BATISTA VIEIRA ESCOBAR, EPIFÂNIO FREIRE, JOSÉ IVO DA CUNHA, JOSÉ MILITÃO, JAIME FERREIRA E LAURO CORREIA DE ARAÚJO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.801, de 04 de outubro de 1991 Ementa: Institui o Código Municipal de Higiene do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.800, de 17 de setembro de 1991 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO PARQUE RESIDENCIAL NOVA TIÚMA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUAS ANTÔNIO FELIPE DOS SANTOS, PASTOR NELSON CARNEIRO, JURANDIR PATRÍCIO, JOSÉ TRAJANO DA SILVA, NELSON IVO DO NASCIMENTO, ALDEMÁRIO MORAIS, PROFª CELINA PRAZERES, MANOEL GALVÃO DA SILVA, OLIVA JOSEFA DA SILVA, JACINTO BARBOSA, CLAUDIMAR FLORIANO DA SILVA, JOSÉ GENÁRIO DE SANTANA (FUBECA), NELSON ALVES DE QUEIROZ, EXPEDICIONÁRIO JOSÉ SALVINO, SEVERINO PACHECO DA LUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.799, de 17 de setembro de 1991 Ementa: Denomina de Praça Dr. Luiz Corrêa de Araújo a atual Praça que fica em frente Cine Teatro Royal nesta cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.798, de 17 de setembro de 1991 Ementa: DENOMINA DE MARIA DO CARMO MARANHÃO, O CENTRO DE SAÚDE DO LOTEAMENTO PENEDO DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.797, de 17 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.796, de 17 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE PERNAMBUCO - INSTALAÇÃO DA EXATORIA ESTADUAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.795, de 19 de agosto de 1991 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A DIVERSAS RUAS DO PARQUE RESIDENCIAL NOVA TIÚMA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUAS ODILON PEREIRA, RENATO BATISTA, ESDRAS GOMES DA SILVA, MARIA ACIOLY, LOUVIRAL CARNEIRO LEÃO, OTÁVIO BERNADO DE OLIVEIRA, ELVIRA ASSIS, HUGO ARAÚJO DO NASCIMENTO, SEVERINO FELIPE DE LIMA, SEVERINO CRISPIM, SEVERINO ALFREDO DE LIMA, JOSÉ PEDRO DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.794, de 19 de agosto de 1991 Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.792, de 04 de julho de 1991 Ementa: DETERMINA A PROIBIÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE A USAR BENS MUNICIPAIS (SOLO) DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.791, de 19 de junho de 1991 Ementa: DA DENOMINAÇÃO DE RUA A ATUAL RUA 26 PARQUE CAPIBARIBE PARA RUA JOSÉ DUARTE DE MORAIS FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1790A, de 19 de junho de 1991 Ementa: DENOMINAÇÃO DE RUA ATUAL RUA 69 NO PARQUE CAPIBARIBE PARA RUA NELSON LAPENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.789, de 27 de maio de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.790, de 22 de maio de 1991 Ementa: Institui o Código Municipal de Higiene do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1788A, de 02 de abril de 1991 Ementa: REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 20 de março de 1991 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.811, de 03 de fevereiro de 1992
Lei Ordinária nº 1.787, de 20 de março de 1991 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1846A, de 27 de abril de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.851, de 27 de abril de 1993
Lei Ordinária nº 1.786, de 20 de março de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE À PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.784, de 20 de março de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA DE LOURDES BARROS COSTA A ATUAL RUA DO AMENDOIM, LOCALIZADA EM TIÚMA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.783, de 20 de março de 1991 Ementa: DA DENOMINAÇÃO DE BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BAIRRO MIGUEL ARCANJO LABANCA A ENTÃO VILA CONHECIDA DA CHEIA DOS RIACHOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 20 de março de 1991 Ementa: DA DENOMINAÇÃO DE BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BAIRRO EXPEDICIONÁRIO MANOEL BATISTA DE SOUZA O ENTÃO BAIRRO VERMELHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.785, de 19 de março de 1991 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.808, de 16 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.881, de 07 de novembro de 1995
Lei Ordinária nº 1.781, de 14 de março de 1991 Ementa: DÁ NOME A HOSPITAL - HOSPITAL E MATERNIDADE PETRONILA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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