SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.924, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.923, de 07 de junho de 2022 Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, O MÊS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE INTESTINO, A SER CELEBRADO EM DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.922, de 07 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações de caráter sigiloso no âmbito do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.541, de 02 de março de 2017
Lei Ordinária nº 2.921, de 07 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.920, de 07 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do salário base, gratificações e auxilio da Guarda Municipal Civil de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.884, de 16 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.100, de 25 de março de 2025
Lei Ordinária nº 2.919, de 07 de junho de 2022 Ementa: Institui o Programa de Incentivo às atividades e serviços de eventos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.918, de 07 de junho de 2022 Ementa: Institui auxílio às famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de São Lourenço da Mata nas áreas afetadas pelas chuvas de maio de 2022 em virtude do estado de emergência reconhecido pelo Decreto 022/2022, e estabelece as condições para o seu recebimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.917, de 26 de maio de 2022 Ementa: Altera o nome da Rua lbirajuba, passando a ser denominada Rua José Martins Barbosa Neto (Zé Pequeno). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.916, de 26 de maio de 2022 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.915, de 26 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.914, de 25 de abril de 2022 Ementa: FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL FEMININO - FUTFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.913, de 25 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA BRANCO E VERMELHO - DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SURDOCEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.912, de 25 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA O MÊS "JULHO VERDE", MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CANCÊR DE CABEÇA E PESCOÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.911, de 25 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE "A MULHER NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.910, de 25 de abril de 2022 Ementa: Institui no município de São Lourenço da Mata a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.909, de 25 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.908, de 25 de abril de 2022 Ementa: Denomina o Centro de Especialidades Médicas - CEM - Vereador NELSON SÁTIRO BARBOSA CAMELO Localizado na Rua Siqueira Campos, Centro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.907, de 25 de abril de 2022 Ementa: Denominação das Ruas da Comunidade Ettore Labanca, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei dos cargos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.623, de 11 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.786, de 18 de junho de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.847, de 01 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.952, de 15 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.952, de 15 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.905, de 30 de março de 2022 Ementa: Declara de utilidade e interesse social a Organização Social Civil Unidas pelo Bem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.904, de 30 de março de 2022 Ementa: Denomina a localidade, chamada popularmente de Morro da Macaca, como comunidade Ettore Labanca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.903, de 18 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a dimensão e demais características de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais de São Lourenço da Mata, exigidos por leis municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.902, de 18 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.901, de 18 de março de 2022 Ementa: Concede redução no valor da Taxa de Licença de Funcionamento aplicada a todos os veículos particulares automotores de transportes de passageiros e mercadorias, para o Exercício de 2022, devida por Profissionais Autônomos e Microempreendedores Individuais, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 3, de 02 de fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 2.900, de 18 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TERCEIRA RUA À ESQUERDA DA RUA SANTA LUZIA, COMO RUA JUAREZ MARINHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MURIBARA II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.899, de 03 de março de 2022 Ementa: "Institui a Semana de Prevenção e Combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) no âmbito do Município de São Lourenço da Mata." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.898, de 03 de março de 2022 Ementa: Institui incentivo à prática do jogo de Xadrez, nas escolas, praças e bibliotecas municipais, e a promoção de campeonatos escolares e municipais para crianças e adolescentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.897, de 03 de março de 2022 Ementa: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.896, de 03 de março de 2022 Ementa: Denomina a Sede da Prefeitura Municipal "Paço Municipal Prefeito Ettore Labanca ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.895, de 03 de março de 2022 Ementa: Denomina a Praça localizada na Segunda Travessa Duque de Caxias Praça Valdomiro Batista leal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.894, de 03 de março de 2022 Ementa: Denomina a Praça localizada em frente ao Cine Royal de praça Ailton Laurentino dos Santos (Ailton Rossi). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.893, de 03 de março de 2022 Ementa: Fica denominado de Wellington Clemente dos Santos, o Centro de Vigilância Ambiental (CVA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.892, de 03 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.891, de 17 de fevereiro de 2022 Ementa: Institui o município de São Lourenço da Mata como Pet Friendly. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.890, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.977/2001 QUE REGULA O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E REVOGA A LEI 2.187/2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.977, de 18 de junho de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.187, de 28 de agosto de 2007
Lei Ordinária nº 2.889, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera a Lei 2.866/2021 que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados, e pensionistas da Administração Direta e indireta do Município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.866, de 15 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 2.888, de 17 de janeiro de 2022 Ementa: Reajusta os vencimentos mínimos dos servidores municipais de acordo com o salário mínimo nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.881, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.929, de 02 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.882, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.817, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.887, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de animais disponíveis para adoção e de material de conscientização contra o abandono e os maus tratos a animais nos estabelecimentos veterinários e afins do município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.886, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Torna obrigatório o recolhimento das fezes dos animais que estiverem acompanhados de seus tutores em parques, praças e logradouros públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.885, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina a Clínica Municipal de Fisioterapia como "Clínica Municipal de Fisioterapia Ricardo André Cavalcante de Morais". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.884, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: CONSOLIDA E ADEQUA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA E REVOGA AS LEIS 2.606/2018, E 1.716/89. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.716, de 13 de março de 1989 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.147, de 19 de junho de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.606, de 26 de junho de 2018 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.920, de 07 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.942, de 01 de novembro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.943, de 08 de novembro de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.943, de 08 de novembro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.033, de 18 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.049, de 15 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 2.883, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.880, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.879, de 18 de novembro de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA ADESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.878, de 18 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.877, de 04 de novembro de 2021 Ementa: INSTITUI AS AULAS DE ZUMBA NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.876, de 04 de novembro de 2021 Ementa: INCLUI NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL A RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A MULHERES VITIMA DE VIOLÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.875, de 04 de novembro de 2021 Ementa: Declara de utilidade e interesse social o Instituto Juventude Criativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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