SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.211, de 22 de maio de 2026 Ementa: Concede reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos-base dos servidores contratados por tempo determinado e dos servidores comissionados do Poder Executivo Municipal de São Lourenço da Mata/PE, estabelece hipóteses de não incidência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.210, de 18 de maio de 2026 Ementa: Reconhece o relevante interesse histórico, cultural e arquitetônico do imóvel denominado “Paço Municipal Prefeito Ettore Labanca”, sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.209, de 18 de maio de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, a campanha “Abril Marrom”, dedicada à prevenção e combate às diversas formas de deficiência visual, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.208, de 18 de maio de 2026 Ementa: Institui o reconhecimento oficial do Município de São Lourenço da Mata como “Cidade do Urso”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.207, de 15 de maio de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal Casa Sem Barreiras, destinado à promoção de acessibilidade em moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.206, de 15 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.205, de 11 de maio de 2026 Ementa: Altera as leis de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.623, de 11 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.786, de 18 de junho de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.847, de 01 de julho de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022
Lei Ordinária nº 3.204, de 11 de maio de 2026 Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.808, de 02 de outubro de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.808, de 02 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 3.203, de 11 de maio de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, imóvel que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.202, de 05 de maio de 2026 Ementa: Denomina de Rua Heloisa Maria da Silva a via Pública localizada no Umuarama, no Município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.201, de 04 de maio de 2026 Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.550, de 22 de maio de 2017, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 3.200, de 04 de maio de 2026 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.360, de 13 de outubro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas com a nota do IDEB nas escolas da rede pública municipal. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.360, de 13 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 3.199, de 16 de abril de 2026 Ementa: Institui o Auxílio-Moradia no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de São Lourenço da Mata, define critérios, prazo, controle e gestão pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção a Cidadania, revoga o art. 5° da Lei Municipal nº 2.156/2006, e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.156, de 11 de setembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.198, de 16 de abril de 2026 Ementa: Institui, em caráter excepcional e temporário, auxílio emergencial pecuniário destinado às vítimas de enchentes e alagamentos decorrentes de chuvas intensas no Município de São Lourenço da Mata/PE, no exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.197, de 16 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL com ou sem garantia da União, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.196, de 10 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Gari e Coletor de Lixo, em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.195, de 10 de abril de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, a Campanha “Janeiro Branco”, voltada à promoção da saúde mental, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.194, de 10 de abril de 2026 Ementa: Institui a "Corrida da Emancipação" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.193, de 10 de abril de 2026 Ementa: Denomina “Comunidade Deputado Miguel Labanca (Miguel Archanjo Labanca Filho)” o núcleo urbano correspondente ao Loteamento Sinal Verde, situado em Aldeia, no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.192, de 10 de abril de 2026 Ementa: Denomina “Creche Municipal Célia Ferreira Lopes da Cruz Labanca (Célia Labanca)” a unidade de educação infantil localizada em Nova Tiúma. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.191, de 18 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, os imóveis constantes da Matrícula (CNM) no 077065.2.0012082-87, correspondente a lote de terra no 35, Quadra XXXI, Loteamento Jardim Penedo e Matrícula (CNM) no 077065.2.0012083-84, correspondente a lote de terra no 36, Quadra XXXI, Loteamento Jardim Penedo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.190, de 12 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos servidores contratados, comissionados e terceirizados que exerçam funções no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.189, de 12 de março de 2026 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.004, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.004, de 06 de novembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.188, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 2.672, de 02 de abril de 2019, que institui e regulamenta o auxílio-alimentação no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.672, de 02 de abril de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.959, de 30 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.187, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Resolução nº 833, de 03 de março de 2026
Lei Ordinária nº 3.186, de 23 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o Anexo I da Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre os cargos, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 3.185, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.184, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina a travessa localizada no Lot. Cajá, bairro de Penedo, em São Lourenço da Mata, com o nome de Travessa Ettore Labanca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.183, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Mãe Atípica no Município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.182, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal “Dança e Saúde nos Bairros”, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.181, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Escolar do Município a Semana de Conscientização do Combate à Violência Doméstica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.180, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Agricultor no Município de São Lourenço da Mata/PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.179, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no Município de São Lourenço da Mata, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), referente ao Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.978, de 24 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 3.178, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o Anexo VI da Lei nº 2.753, de 20 de novembro de 2019 - Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.753, de 20 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 3.177, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado “REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2026”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.176, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o "Novembrinho Azul" no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.175, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe, em cumprimento ao que preceitua do art. 165, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 124, §1º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho de 2008, sobre o Plano Plurianual do Município, para o período 2026-2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.174, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Revoga a lei municipal nº 2.755, de 2019, que dispõe sobre a transmissão ao vivo das licitações do poder executivo e legislativo e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.755, de 18 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 3.173, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Cria cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Administração Direta para a gestão do Clube Rerum Novarum e do Parque Municipal Pau Brasil, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.172, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, a ser comemorado anualmente em 21 de março e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.171, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Denomina Avenida Severino de Miranda Sales a Estrada da Munguba, localizada no Município de São Lourenço da Mata – PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.170, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.752, de 14 de outubro de 2019. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.752, de 21 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 3.169, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Voluntariado no Município de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.168, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024, para incluir a Secretaria Executiva de Gestão Financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.167, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a Proteção e Atenção integral aos órfãos do Feminicídio no Município de São Lourenço da Mata, e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.166, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Preventiva da Mulher", a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.165, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo à Denúncia de Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.164, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Precoce e à Erotização Infantil nas Redes Sociais e na Internet no Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.163, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da Copa Pau Brasil de Futsal como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.162, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de reunião e manifestação religiosa de alunos durante o intervalo escolar no âmbito do município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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