SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.125, de 20 de junho de 2025 Ementa: Concede às mães atípicas prioridade de contemplação em todos os programas habitacionais populares de caráter social de iniciativa do Poder Executivo no âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.124, de 20 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da "Corrida do Trabalhador" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Lourenço da Mata, a ser realizada anualmente no Dia do Trabalhador (1º de maio). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.123, de 20 de junho de 2025 Ementa: Institui o Censo do Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Saúde de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.122, de 20 de junho de 2025 Ementa: Altera a redação do artigo 8º da lei municipal nº 2.227, de 12 de maio de 2008, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.227, de 12 de maio de 2008
Lei Ordinária nº 3.121, de 20 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.539, de 4 de novembro de 2016, para aprimorar os mecanismos de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.539, de 04 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 3.120, de 20 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.119, de 20 de junho de 2025 Ementa: Institui no Município de São Lourenço da Mata-PE, o Serviço de Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.118, de 19 de junho de 2025 Ementa: Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal nº 2.247, de 2009, que institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e revoga a Lei Municipal nº 2.418, de 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.247, de 13 de abril de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.418, de 05 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.117, de 19 de junho de 2025 Ementa: Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.990, de 5 de junho de 2023, para fins de adequação à legislação federal e às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.990, de 05 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 3.116, de 18 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 2.339/2011 que autoriza o Poder Executivo a subvencionar a FUNDAÇÃO PAU-BRASIL-FUNBRASIL e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.339, de 12 de maio de 2011
Lei Ordinária nº 3.115, de 10 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar termo de ajustamento de conduta com a empresa PIRATININGA PARTICIPAÇÕES LTDA. e órgãos estaduais, e a receber, sem ônus, imóvel destinado ao uso público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.114, de 03 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos artísticos realizados no Município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.113, de 22 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a normatização da criação, manutenção, condução, registro e responsabilização por cães potencialmente agressivos ou com histórico de comportamento antissocial, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.112, de 15 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição da campanha "Não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!" No município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.111, de 12 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.086/2024 para criar dois cargos comissionados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.110, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.414/2013, que Cria o Conselho Municipal da Mulher de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.414, de 02 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.109, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.599/2018, que institui sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.599, de 25 de abril de 2018
Lei Ordinária nº 3.108, de 28 de abril de 2025 Ementa: Reconhece o Município de São Lourenço da Mata como a Capital Nacional do Pau-Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.107, de 28 de abril de 2025 Ementa: Institui o Censo do Diagnóstico de Fibromialgia na Rede Municipal de Saúde de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.106, de 23 de abril de 2025 Ementa: Institui a "Medalha Paço Ettore Labanca" no município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.105, de 23 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.086/2024, cria a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.104, de 23 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.990, de 5 de junho de 2023, que autoriza a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.990, de 05 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 3.103, de 25 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento e Acessórios dos servidores de carreira da Guarda Municipal no âmbito do Município de São Lourenço e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.102, de 25 de março de 2025 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Combate e Conscientização da Leucemia" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.101, de 25 de março de 2025 Ementa: Inclui o "Natal Mágico" no calendário oficial de eventos de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.100, de 25 de março de 2025 Ementa: Altera a lei municipal nº 2.920/2022 para reajustar o salário da guarda municipal e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.920, de 07 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 3.099, de 25 de março de 2025 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a adquirir o imóvel localizado na rua Laurinda Maria de Melo, s/n, bairro Engenho Capibaribe, São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.098, de 25 de março de 2025 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a adquirir o imóvel localizado na rua L, nº 08, bairro Nova Tiúma, São Lourenço da Mata-PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.097, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização sobre a Saúde Mental" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.096, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação da prática de nepotismo no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e revoga a lei municipal no 2.172/2007. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.172, de 15 de março de 2007
Lei Ordinária nº 3.095, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a adquirir o imóvel localizado na avenida dr. Belmínio correia, s/n, Capibaribe, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.094, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Cria o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Competições, Homenagens e Datas Comemorativas no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.093, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Estabelece a extinção do Conselho Municipal de Previdência (CMP), a criação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do SÃO LOURENÇO PREV, institui o pagamento do jeton de presença aos membros dos Conselhos e do Comitê de Investimentos, e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.162, de 01 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.092, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.628, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis para as unidades de ensino do município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.628, de 11 de setembro de 2018
Lei Ordinária nº 3.091, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o Auxílio Financeiro a Grupos de Corrida em São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.157, de 21 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 3.090, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 3086/2024, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.089, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2.998, de 22 de agosto de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.998, de 22 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 3.088, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas que disparam bolinhas de gel no âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.087, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Fica oficialmente denominada a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua das Flores, Caiará, de Unidade Básica de Saúde José Vieira de Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Promove a reforma administrativa do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município São Lourenço da Mata, revoga legislações em sentido contrário e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.821, de 08 de janeiro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.938, de 14 de outubro de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.942, de 01 de novembro de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.943, de 08 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.090, de 23 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.105, de 23 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.111, de 12 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.150, de 03 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.154, de 20 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.168, de 31 de outubro de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 3.173, de 27 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.085, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Parceria Público-Privada para a execução de pequenas obras e melhorias urbanas no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.084, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos, um exemplar da lei maria da penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.083, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias dos direitos à mulher, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.082, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Alteração da lei ordinária nº 2.921/2022, de 07 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Lei de cargos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.623, de 11 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.786, de 18 de junho de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.847, de 01 de julho de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022
Lei Ordinária nº 3.080, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.079, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços pelo departamento de regularização urbana (REURB) a entidades privadas mediante contraprestação financeira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.078, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Estabelece a limitação de animais domésticos em unidades residenciais no Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.077, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a redação da lei nº 1.889/1996 que dispõe sobre o conselho municipal de assistência social (CMAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.076, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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