SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.955, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.954, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Reajusta os vencimentos mínimos dos servidores municipais de acordo com o salário mínimo nacional disposto pela MP 1143 de 12 de dezembro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.953, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, praticados em eventos esportivos no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.952, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Lei de cargos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.623, de 11 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.623, de 11 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.786, de 18 de junho de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.847, de 01 de julho de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022
Lei Ordinária nº 2.951, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.018, de 19 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 2.950, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o período de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.949, de 24 de novembro de 2022 Ementa: Altera a redação do artigo 5° da lei 2.292/2009 que regula o conselho municipal de direitos da pessoa idosa. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.292, de 13 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.948, de 24 de novembro de 2022 Ementa: Declara de utilidade pública e de interesse desportivo e social do município de São Lourenço da Mata, a Federação Pernambucana de Futebol 7 e Desportos - FPF7D, entidade de cunho político desportiva e associativa sem finalidade econômica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.947, de 11 de novembro de 2022 Ementa: "Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.946, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Altera o artigo. 1º e 2º da Lei Municipal Nº 2.739/2019 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.739, de 21 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 2.945, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Estabelece critérios para a conservação de elementos nas fachadas dos prédios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.944, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção e remissão de IPTU e taxas correlatas à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.943, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município de São Lourenço da Mata/PE, revoga o artigo 6°, 20 e 21 da Lei 2.884/2021 e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.884, de 16 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.884, de 16 de dezembro de 2021 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.033, de 18 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.942, de 01 de novembro de 2022 Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Comunicação Social do Município de São Lourenço da Mata/PE, altera o artigo 2°, da Lei 2.884/2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.884, de 16 de dezembro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.941, de 01 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o teto para Requisições de Pequeno Valor (RPV) no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.940, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Institui o programa de cooperação e o Código "Sinal Vermelho" no âmbito do município de São Lourenço da Mata, visando o combate e a prevenção à violência doméstica ou familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.939, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Estabelece parâmetro para implementação do cargo de Auditor no Município de São Lourenço da Mata/PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.938, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Estabelece parâmetro para implementação do cargo de Secretário Executivo de Tecnologia da Informação no Município de São Lourenço da Mata/PE e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.937, de 06 de outubro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a redenominação da rua 13 de Maio, que está situada no bairro Vila do Reinado, neste Município, para a rua José Teotônio de Melo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.936, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Modifica o artigo 16 da Lei 1.928/1998 visando elevar o nível de escolaridade, a qualidade da educação pública municipal, com objetivos e metas, o sistema de monitoramento e avaliação e a responsabilização educacional. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.928, de 21 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 2.935, de 23 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a instituir gratificação aos integrantes de Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades - CP AAP, intituida pela Lei nº 2.921/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.934, de 23 de setembro de 2022 Ementa: Estabelece os vencimentos-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate às Endemias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.933, de 23 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Diretores, vice-diretores, Secretários e Coordenadores Pedagógicos da rede municipal de educação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.928, de 21 de maio de 1998 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.934, de 01 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 2.932, de 14 de setembro de 2022 Ementa: REGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.931, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Regulamenta a utilização do Ginásio Municipal O Pereirão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.930, de 05 de setembro de 2022 Ementa: Dá denominação ao campo municipal de futebol de Lages como Dr. Ettore Labanca, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.929, de 02 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.881, de 29 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.928, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.927, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Fica denominado o Campo de Futebol de Muribara "Campo Aloysio Queiroz Monteiro". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.926, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social a AMA - Associação de Mães Atípicas de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.925, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Estabelece novos parâmetros para o funcionamento da Junta Médica do Município de São Lourenço da Mata, determina a periodicidade das reavaliações no beneficio de incapacidade permanente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.924, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.923, de 07 de junho de 2022 Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, O MÊS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE INTESTINO, A SER CELEBRADO EM DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.922, de 07 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações de caráter sigiloso no âmbito do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.541, de 02 de março de 2017
Lei Ordinária nº 2.921, de 07 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.920, de 07 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do salário base, gratificações e auxilio da Guarda Municipal Civil de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.884, de 16 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.100, de 25 de março de 2025
Lei Ordinária nº 2.919, de 07 de junho de 2022 Ementa: Institui o Programa de Incentivo às atividades e serviços de eventos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.918, de 07 de junho de 2022 Ementa: Institui auxílio às famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de São Lourenço da Mata nas áreas afetadas pelas chuvas de maio de 2022 em virtude do estado de emergência reconhecido pelo Decreto 022/2022, e estabelece as condições para o seu recebimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.917, de 26 de maio de 2022 Ementa: Altera o nome da Rua lbirajuba, passando a ser denominada Rua José Martins Barbosa Neto (Zé Pequeno). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.916, de 26 de maio de 2022 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.915, de 26 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.914, de 25 de abril de 2022 Ementa: FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL FEMININO - FUTFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.913, de 25 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA BRANCO E VERMELHO - DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SURDOCEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.912, de 25 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA O MÊS "JULHO VERDE", MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CANCÊR DE CABEÇA E PESCOÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.911, de 25 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE "A MULHER NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.910, de 25 de abril de 2022 Ementa: Institui no município de São Lourenço da Mata a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.909, de 25 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.908, de 25 de abril de 2022 Ementa: Denomina o Centro de Especialidades Médicas - CEM - Vereador NELSON SÁTIRO BARBOSA CAMELO Localizado na Rua Siqueira Campos, Centro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.907, de 25 de abril de 2022 Ementa: Denominação das Ruas da Comunidade Ettore Labanca, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei dos cargos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.623, de 11 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.786, de 18 de junho de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.847, de 01 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.952, de 15 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.952, de 15 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2024

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