SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.098, de 25 de março de 2025 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a adquirir o imóvel localizado na rua L, nº 08, bairro Nova Tiúma, São Lourenço da Mata-PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 11 de março de 2025 Ementa: Regulamenta a aplicação do § 3° do art. 8° da Lei nº 14.1331 de 1° de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 11 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização ao prefeito para se ausentar do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.097, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização sobre a Saúde Mental" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.096, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação da prática de nepotismo no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e revoga a lei municipal no 2.172/2007. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.172, de 15 de março de 2007
Lei Ordinária nº 3.095, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a adquirir o imóvel localizado na avenida dr. Belmínio correia, s/n, Capibaribe, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 830, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui e regulamenta a modalidade de Teletrabalho no âmbito da câmara municipal de São Lourenço da Mata, observada a legislação vigente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.094, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Cria o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Competições, Homenagens e Datas Comemorativas no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.093, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Estabelece a extinção do Conselho Municipal de Previdência (CMP), a criação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do SÃO LOURENÇO PREV, institui o pagamento do jeton de presença aos membros dos Conselhos e do Comitê de Investimentos, e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.162, de 01 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.092, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.628, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis para as unidades de ensino do município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.628, de 11 de setembro de 2018
Lei Ordinária nº 3.091, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o Auxílio Financeiro a Grupos de Corrida em São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.157, de 21 de outubro de 2025
Resolução nº 829, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Estabelecer critérios objetivos para a concessão e o escalonamento da gratificação. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009
Resolução nº 828, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 74 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, modificando os incisos III e VII e acrescentando o inciso VIII, que redefine a composição das Comissões Permanentes, especificando o número de membros e suas respectivas áreas temáticas, com exceção da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que terá composição distinta. Modifica também os incisos VII e VIII do artigo 210, e revoga o item 2 da alínea a) do artigo 211. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.090, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 3086/2024, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.089, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2.998, de 22 de agosto de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.998, de 22 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 3.088, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas que disparam bolinhas de gel no âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.087, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Fica oficialmente denominada a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua das Flores, Caiará, de Unidade Básica de Saúde José Vieira de Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Promove a reforma administrativa do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município São Lourenço da Mata, revoga legislações em sentido contrário e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.821, de 08 de janeiro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.938, de 14 de outubro de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.942, de 01 de novembro de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.943, de 08 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.090, de 23 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.105, de 23 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.111, de 12 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.150, de 03 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.154, de 20 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.168, de 31 de outubro de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 3.173, de 27 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.085, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Parceria Público-Privada para a execução de pequenas obras e melhorias urbanas no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 827, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara de São Lourenço da Mata. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o Título, o Capítulo e as Seções da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata, modifica artigos e acrescenta dispositivo à referida Lei, com o objetivo de adequar à realidade municipal, aprimorar a organização dos poderes, otimizar o funcionamento da administração pública, estabelecer novas diretrizes e fortalecer a participação cidadã no processo legislativo. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 02 de outubro de 2008
Lei Ordinária nº 3.084, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos, um exemplar da lei maria da penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.083, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias dos direitos à mulher, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.082, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Alteração da lei ordinária nº 2.921/2022, de 07 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Lei de cargos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.623, de 11 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.786, de 18 de junho de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.847, de 01 de julho de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022
Lei Ordinária nº 3.080, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.079, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços pelo departamento de regularização urbana (REURB) a entidades privadas mediante contraprestação financeira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.078, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Estabelece a limitação de animais domésticos em unidades residenciais no Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.077, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a redação da lei nº 1.889/1996 que dispõe sobre o conselho municipal de assistência social (CMAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.076, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.074, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina nome do prédio anexo da secretaria de assistência social, localizado na rua Joventino Ferreira de lima, distrito de Lages, que passará a se chamar Dioclécio gomes da silva (anexo da secretaria de assistência social), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.073, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina nome de quadra poliesportiva, localizada ao lado da escola Francisco Tavares de Moura, distrito de Lages, que passará a se chamar quadra poliesportiva Joana Severina da Silva, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 826, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorífico do Município de São Lourenço da Mata, ao Sr. Wedson Layvson Albuquerque Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 825, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorífico do Município de São Lourenço da Mata, ao Sr. Leonardo Gonçalves Maia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.072, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Define a padronização das cores dos imóveis públicos do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.071, de 18 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da escola municipal da Irineu Barbosa Teixeira de Severino Luiz dos Santos (seu bira) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.070, de 18 de novembro de 2024 Ementa: Altera a lei nº 2583, de 26 de dezembro de 2017, que institui o conselho municipal de segurança pública (CONSEG), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.583, de 26 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.069, de 18 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênios com o governo do estado de Pernambuco, visando à cessão de equipamentos e mobiliário para as forças de segurança estaduais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.068, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza o município de São Lourenço da Mata a ceder prédios públicos em comodato ao governo do estado de Pernambuco para utilização em política pública de segurança e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 824, de 29 de outubro de 2024 Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Altera a redação da lei nº 1.889/1996 que dispõe sobre o conselho municipal de assistência social (CMAS). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.889, de 08 de março de 1996
Lei Ordinária nº 3.066, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Cria o programa municipal de alfabetização denominado "ei! Sei ler!". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.065, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.064, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da creche municipal da bela vista e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.063, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da lei 2.227/2008 estabelecendo os códigos 027-ACS e 028-ACE para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias do município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.227, de 12 de maio de 2008
Lei Ordinária nº 3.062, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Concede redução no valor da Taxa de Serviços Públicos - TSP aplicada a todos os agentes pessoas físicas e jurídicas, que fazem partem parte do SIMUR/São Lourenço da Mata de transportes de passageiros, para o Exercício de 2025, devida por Profissionais Autônomos e Microempreendedores Individuais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.061, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Altera a redação do artigo 14º da lei 2.704/2019, que dispõe sobre a política municipal da criança e do adolescente. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.704, de 22 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 3.060, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.059, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal Anual de 2024, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.058, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo, em nome do município de São Lourenço da Mata, a adquirir o bem imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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