SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 828, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 74 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, modificando os incisos III e VII e acrescentando o inciso VIII, que redefine a composição das Comissões Permanentes, especificando o número de membros e suas respectivas áreas temáticas, com exceção da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que terá composição distinta. Modifica também os incisos VII e VIII do artigo 210, e revoga o item 2 da alínea a) do artigo 211. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.090, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 3086/2024, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.089, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2.998, de 22 de agosto de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.998, de 22 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 3.088, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas que disparam bolinhas de gel no âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.087, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Fica oficialmente denominada a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua das Flores, Caiará, de Unidade Básica de Saúde José Vieira de Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.086, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Promove a reforma administrativa do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município São Lourenço da Mata, revoga legislações em sentido contrário e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.821, de 08 de janeiro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.938, de 14 de outubro de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.942, de 01 de novembro de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.943, de 08 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.090, de 23 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.105, de 23 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.111, de 12 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.150, de 03 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.154, de 20 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.168, de 31 de outubro de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 3.173, de 27 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.085, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Parceria Público-Privada para a execução de pequenas obras e melhorias urbanas no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 827, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara de São Lourenço da Mata. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o Título, o Capítulo e as Seções da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata, modifica artigos e acrescenta dispositivo à referida Lei, com o objetivo de adequar à realidade municipal, aprimorar a organização dos poderes, otimizar o funcionamento da administração pública, estabelecer novas diretrizes e fortalecer a participação cidadã no processo legislativo. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 02 de outubro de 2008
Lei Ordinária nº 3.084, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos, um exemplar da lei maria da penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.083, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias dos direitos à mulher, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.082, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Alteração da lei ordinária nº 2.921/2022, de 07 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Lei de cargos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.623, de 11 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.786, de 18 de junho de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.847, de 01 de julho de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022
Lei Ordinária nº 3.080, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.079, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços pelo departamento de regularização urbana (REURB) a entidades privadas mediante contraprestação financeira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.078, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Estabelece a limitação de animais domésticos em unidades residenciais no Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.077, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a redação da lei nº 1.889/1996 que dispõe sobre o conselho municipal de assistência social (CMAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.076, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.074, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina nome do prédio anexo da secretaria de assistência social, localizado na rua Joventino Ferreira de lima, distrito de Lages, que passará a se chamar Dioclécio gomes da silva (anexo da secretaria de assistência social), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.073, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina nome de quadra poliesportiva, localizada ao lado da escola Francisco Tavares de Moura, distrito de Lages, que passará a se chamar quadra poliesportiva Joana Severina da Silva, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 826, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorífico do Município de São Lourenço da Mata, ao Sr. Wedson Layvson Albuquerque Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 825, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorífico do Município de São Lourenço da Mata, ao Sr. Leonardo Gonçalves Maia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.072, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Define a padronização das cores dos imóveis públicos do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.071, de 18 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da escola municipal da Irineu Barbosa Teixeira de Severino Luiz dos Santos (seu bira) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.070, de 18 de novembro de 2024 Ementa: Altera a lei nº 2583, de 26 de dezembro de 2017, que institui o conselho municipal de segurança pública (CONSEG), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.583, de 26 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.069, de 18 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênios com o governo do estado de Pernambuco, visando à cessão de equipamentos e mobiliário para as forças de segurança estaduais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.068, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza o município de São Lourenço da Mata a ceder prédios públicos em comodato ao governo do estado de Pernambuco para utilização em política pública de segurança e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 824, de 29 de outubro de 2024 Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.067, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Altera a redação da lei nº 1.889/1996 que dispõe sobre o conselho municipal de assistência social (CMAS). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.889, de 08 de março de 1996
Lei Ordinária nº 3.066, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Cria o programa municipal de alfabetização denominado "ei! Sei ler!". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.065, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.064, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da creche municipal da bela vista e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.063, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da lei 2.227/2008 estabelecendo os códigos 027-ACS e 028-ACE para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias do município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.227, de 12 de maio de 2008
Lei Ordinária nº 3.062, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Concede redução no valor da Taxa de Serviços Públicos - TSP aplicada a todos os agentes pessoas físicas e jurídicas, que fazem partem parte do SIMUR/São Lourenço da Mata de transportes de passageiros, para o Exercício de 2025, devida por Profissionais Autônomos e Microempreendedores Individuais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.061, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Altera a redação do artigo 14º da lei 2.704/2019, que dispõe sobre a política municipal da criança e do adolescente. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.704, de 22 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 3.060, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.059, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal Anual de 2024, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.058, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo, em nome do município de São Lourenço da Mata, a adquirir o bem imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 822, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Estabelece normas internas a serem observadas por agentes públicos em ano eleitoral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 13 de agosto de 2024 Ementa: Dá nova redação ao art. 5° da Lei Complementar n° 001, de 29 de junho de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 29 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 3.057, de 20 de junho de 2024 Ementa: Altera o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 2.600/2018, ampliando a idade máxima da frota do DTCE-SLM. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 06 de abril de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.600, de 25 de abril de 2018
Lei Ordinária nº 3.056, de 20 de junho de 2024 Ementa: Altera o disposto no § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.227, de 12 de maio de 2008, ampliando o número de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no Município de São Lourenço da Mata-PE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.227, de 12 de maio de 2008
Lei Ordinária nº 3.055, de 20 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo, em nome do município de São Lourenço da Mata, a adquirir o bem imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 1, de 20 de junho de 2024 Ementa: Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata “Casa Jair Pereira”. Texto Compilado	Revogado(a) integralmente pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 01 de outubro de 2008
Lei Ordinária nº 3.054, de 31 de maio de 2024 Ementa: Reserva aos candidatos(as) negros(as) e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, seleções públicas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do município de São Lourenço da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.053, de 23 de maio de 2024 Ementa: Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço da Mata - PE – CDL, com sede em nosso Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.052, de 23 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a polícia civil do estado de Pernambuco para permitir a cessão de uso de veículo a ser utilizado como viatura, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.051, de 23 de maio de 2024 Ementa: Estabelece e regulamenta, no contexto da gestão pública municipal, o cadastro do patrimônio vivo-CPV do município de São Lourenço da Mata-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 820, de 21 de maio de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorífico do Município de São Lourenço da Mata, ao Sr. Paulo Carvalho dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.050, de 15 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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