SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.948, de 19 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DOS DEPENDENTES DE SERVIDORES FALECIDOS DA PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO DA MATA, QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.947, de 08 de outubro de 1999 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.946, de 24 de setembro de 1999 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.911/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.911, de 19 de setembro de 1997
Lei Ordinária nº 1.945, de 13 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA A PROGRAMAS HABITACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.944, de 20 de agosto de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.943, de 09 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.942, de 16 de abril de 1999 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE TAXÍMETRO PELOS TÁXIS CADASTRADOS NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.941, de 09 de março de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE UMA CASA DE PROPRIEDADE DE VERA LÚCIA DE FREITAS MENDONÇA, SITUADA À RUA JOÃO TEIXEIRA N° 115, NESTA CIDADE, PELO TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL , SITUADO NA AV. DR. FRANCISCO CORREIA, N°1129, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.940, de 25 de fevereiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.939, de 25 de fevereiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.954, de 10 de janeiro de 2000
Lei Ordinária nº 1.938, de 25 de fevereiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.937, de 28 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.936, de 28 de dezembro de 1998 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.935, de 14 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.934, de 01 de dezembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração de Magistério, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.978, de 18 de junho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.401, de 30 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.514, de 06 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.514, de 06 de abril de 2016 Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 21 de março de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.933, de 23 de setembro de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 03 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 1.933, de 15 de setembro de 1998 Ementa: CONCEDE PERMISSÃO À UFRPE PARA VENDER O PRÉDIO ONDE HOJE FUNCIONA O CODAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.932, de 09 de setembro de 1998 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1931A, de 19 de agosto de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder ABONO ESPECIAL aos Professores do Ensino Fundamental, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1931B, de 19 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.931, de 10 de julho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.930, de 30 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.929, de 10 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.928, de 21 de maio de 1998 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.958, de 29 de junho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.401, de 30 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.514, de 06 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.514, de 06 de abril de 2016 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 1, de 21 de março de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 21 de março de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.933, de 23 de setembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.936, de 06 de outubro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.136, de 26 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 1.927, de 20 de maio de 1998 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.926, de 08 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ART. 6° DA LEI N° 1.919 DE 09-12-1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.919, de 09 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 1.925, de 19 de janeiro de 1998 Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.976, de 16 de maio de 2001
Lei Ordinária nº 1.924, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE DO VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: Institui a obrigatoriedade da divulgação dos Instrumentos de participação popular e dos prazos para prestação de contas do município e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.922, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI DO BRASIL - PAE, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.919, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.926, de 08 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 1.918, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.917, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.916, de 18 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES DO PODER MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.915, de 09 de outubro de 1997 Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura, estabelece o Quadro de Pessoal Comissionado, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.839, de 17 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.850, de 01 de junho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.956, de 24 de março de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.969, de 07 de março de 2001
Lei Ordinária nº 1.914, de 06 de outubro de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A COMPRA DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.913, de 22 de setembro de 1997 Ementa: CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA - EM FAVOR DE IVONETE MARIA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.912, de 19 de setembro de 1997 Ementa: ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1.814/92, DANDO NOVA REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.814, de 03 de fevereiro de 1992
Lei Ordinária nº 1.911, de 19 de setembro de 1997 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.946, de 24 de setembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.910, de 17 de julho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.909, de 15 de julho de 1997 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.907, de 19 de maio de 1997 Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS DE PROFESSORES EFETIVOS DO PRIMÁRIO, 1º E 2 º GRAU DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.906, de 29 de abril de 1997 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.905, de 29 de abril de 1997 Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.904, de 14 de abril de 1997 Ementa: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.903, de 11 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA LUZIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, A ATUAL RUA 27 DO PARQUE CAPIBARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.902, de 03 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA - SÔNIA MARIA FREITAS DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.901, de 29 de janeiro de 1997 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.900, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.899, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.898, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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