SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.406, de 19 de junho de 2013 Ementa: Altera redação do inciso l, art. 1° da Lei Municipal nº 2.395/2013 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.395, de 03 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 2.405, de 12 de junho de 2013 Ementa: Dispõe sobre Desafetação de área urbana, autoriza recebimento de áreas em permuta e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 28 de maio de 2013 Ementa: Dispõe sobre denominação de ruas em nosso Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.403, de 28 de maio de 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas no âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.391, de 03 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 2.402, de 30 de abril de 2013 Ementa: Dá nova redação ao § 8° do art. 19 da Lei Municipal nº 2. 162/2006, com a redação dada pelo art. 1° da Lei Municipal nº 2.304/2010. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.162, de 01 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.401, de 30 de abril de 2013 Ementa: Estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências correlatas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.928, de 21 de maio de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.934, de 01 de dezembro de 1998 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.136, de 26 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 2.400, de 30 de abril de 2013 Ementa: Atribui a denominação de "Parque Residencial Dona Lindu" à empreendimento residencial neste Município de São Lourenço da Mata. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.761, de 12 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.399, de 30 de abril de 2013 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.219, de 23 de janeiro de 2008. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.219, de 23 de janeiro de 2008
Lei Ordinária nº 2.398, de 30 de abril de 2013 Ementa: Atribui a denominação "Escola Municipal Ministro Fernando Lyra" à escola da rede pública de ensino do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.397, de 15 de abril de 2013 Ementa: Acresce dispositivo ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 003/2009, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 02 de fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 2.396, de 15 de abril de 2013 Ementa: Dispõe sobre a instalação e funcionamento de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.354, de 05 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 2.395, de 03 de abril de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis decorrentes de desapropriação judicial ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.373, de 21 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.406, de 19 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 2.394, de 03 de abril de 2013 Ementa: Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.393, de 03 de abril de 2013 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Investimentos em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social - FUNDO MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.392, de 03 de abril de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao Fundo de Previdência Própria do Município, referente às contribuições previdenciárias e demais débitos dele decorrentes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.391, de 03 de abril de 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Antidrogas - COMAD e do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas no âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.403, de 28 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 2.390, de 18 de fevereiro de 2013 Ementa: Fixa a verba de representação do Presidente do Poder Legislativo de São Lourenço da Mata para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.389, de 18 de fevereiro de 2013 Ementa: Altera a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.772, de 01 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 30 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.952, de 15 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.388, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: Cria a Secretaria Especial da Mulher e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.237, de 02 de fevereiro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.821, de 08 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 2.387, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.237, de 02 de fevereiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.541, de 02 de março de 2017
Lei Ordinária nº 2.389, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Revisão da Parcela Anual do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.385, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2013. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.383, de 24 de outubro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Merendeira, Servente e Vigia, no âmbito do Poder Executivo Municipal, autoriza a realização do respectivo concurso público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.382, de 02 de outubro de 2012 Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.381, de 18 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes elaboração e execução Orçamentaria de 2013 e providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.379, de 17 de julho de 2012 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de horas de serviço extraordinário (hora-extra) exclusivamente aos profissionais da área médica e de enfermagem da rede municipal de saúde, lotados no Hospital Petronila Campos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.376, de 21 de junho de 2012 Ementa: Estabelece gabarito técnico de construção para os Conjuntos Habitacionais de Interesse Social (Conjuntos multifamiliares de interesse social) em âmbito municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.375, de 19 de junho de 2012 Ementa: Autoriza o Município do São Lourenço da Mata a constituir com o Estado de Pernambuco e os demais municípios de Região Metropolitana do Recife, o Consórcio Público Metropolitano de Resíduos Sólidos - COMETRO, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.374, de 02 de abril de 2012 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.373, de 21 de março de 2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel objeto de desapropriação judicial ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.395, de 03 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 2.372, de 09 de março de 2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder com a contratação temporária de pessoal na área de saúde e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.371, de 28 de fevereiro de 2012 Ementa: Estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências correlatas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.370, de 09 de fevereiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.369, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a Concessão, pelo Departamento de Trânsito do Município de São Lourenço da Mata- PE, de Credencial de Estacionamento Vaga Especial para pessoas com necessidades especiais e/ou com dificuldade de locomoção e pessoas maiores de 60 anos, proprietários de veículos, a ser utilizados nos estacionamentos públicos e privados. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.032, de 18 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.368, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a Revisão da Parcela Anual do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.366, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua em nosso Município e dá outras providência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.365, de 21 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.238, de 26 de fevereiro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.849, de 03 de agosto de 2021
Lei Ordinária nº 2.364, de 12 de dezembro de 2011 Ementa: Extingue cargos em comissão e cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.239, de 26 de fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 2.363, de 10 de novembro de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo terreno público ao Estado de Pernambuco e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.362, de 04 de novembro de 2011 Ementa: Altera dispositivo do Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.159, de 10 de outubro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.753, de 20 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.361, de 04 de novembro de 2011 Ementa: Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes no Município de São Lourenço da Mata, estabelece seus objetivos e procedimentos, suas espécies e limitações, suas responsabilidades e os benefícios aos adotantes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.360, de 13 de outubro de 2011 Ementa: Determina que toda Escola Pública Municipal exiba o resultado do IDEB em uma Placa de boa visibilidade na entrada principal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.359, de 11 de outubro de 2011 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.358, de 11 de outubro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas efetuarem no Primeiro Semestre e Segundo Semestre do Ano Letivo, Seminário Antidroga para os alunos das Redes Municipais, Estaduais e Privadas de Ensino. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.357, de 11 de outubro de 2011 Ementa: Nomeia a Escola Municipal situada no Loteamento Metropolitano, de PREFEITO AMARO ALVES DE SOUZA e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.356, de 05 de outubro de 2011 Ementa: Classifica a propriedade denominada GRANJA LUCIANA como integrante da Zona Especial de Interesse Social II - ZEIS II, nos termos da Lei Municipal nº 2. 159, de 10 de outubro de 2006. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.159, de 10 de outubro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.753, de 20 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.355, de 05 de outubro de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com particular e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.354, de 05 de outubro de 2011 Ementa: Regulamenta os padrões urbanísticos e ambientais para instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas e equipamentos afins no espaço territorial deste Município. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.396, de 15 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 2.353, de 31 de agosto de 2011 Ementa: Acrescenta dispositivo ao Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.159, de 10 de outubro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.753, de 20 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.352, de 22 de agosto de 2011 Ementa: Autoriza a Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional a utilizar-se de meio eletrônico para a realização de suas movimentações financeiras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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